THE PROPERTY TAX AND PROTECTION OF CITIES: AN EXAMPLE OF EXTRAFISCALITY
RESUMO
Com fundamento constitucional que atribui o dever de proteger o meio ambiente, os municípios brasileiros devem atuar de diversas formas, inclusive, através da adoção de uma política tributária ambiental que utilize o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, com a finalidade extrafiscal no sentido de induzir os contribuintes municipais no Brasil a adotarem posturas ambientais mais ajustadas à ética intergeracional consagrada na Constituição Federal aprovada em 1988. Para tanto, os municípios podem utilizar a técnica da progressividade extrafiscal do imposto, objetivando alcançar a justiça social e garantir um tratamento tributário equitativo de acordo com a postura de cada um dos contribuintes do IPTU.
PALAVRAS-CHAVE: Meio ambiente; tributação; extrafiscalidade; progressividade; IPTU; sustentabilidade.
Para ter acesso ao artigo completo clique no link abaixo:
Nenhum comentário:
Postar um comentário