quarta-feira, 9 de dezembro de 2009

Avesso

Um dileto amigo de infância, em virtude das voltas que o mundo dá, vive atualmente na Cidade Maravilhosa e de lá escreve no seu Chapa Quente e, por ser bom, faço a transcrição completa.
Edney, só São Jorge para nos proteger de tanta corrupção.

"Hoje, 09 de dezembro, é o dia mundial de combate à corrupção, e acabo de ver as cenas dos policiais do Batalhão de Choque do Distrito Federal avançando sobre um grupo de manifestantes que estava em frente ao Palácio Jaburu (que nome adequado), sede do governo do DF, utilizado mais para solenidades e sem finalidade administrativa (talvez o excesso de vidro de Niemeyer não ajudasse a dinâmica da "reza" que tomou conta da cúpula daquele governo). A imagem me lembrou uma cena célebre da história do Brasil, mas os que estevam sentados no asfalto não tiveram a sorte de ter várias bolinhas de gude para dificultar a chegada da cavalaria (sim, isso mesmo, a cavalaria) que avançou contra eles.


Com spray de pimenta (o must entre as forças de segurança), cassetete (clássico), bombas de gás (síndrome de Bin Laden), os policiais não livraram a cara de ninguém, nem da imprensa, que lá estava fazendo o seu papel. Agora o ministro da Controladoria Geral da União fala ao povo em horário gratuito e dizendo que faltam reformas mil no Brasil (política, eleitoral etc.) e que é comum um corrupto (alguém já viu um, de direito, de perto? Parece Uirapuru, com canto encanta e não aparece) não ser condenado a nada - a não ser ficar com cara de panetone (não mais de pastel, porque essa cara é a nossa diante dessa confusão toda).

Já escrevi aqui que não nos iludamos com essa situação do Distrito Federal. Por conta da ameaça que um secretário sofreu, soubemos de tudo isso, mas fosse o Arruda um homem inteligente (será?), nunca saberíamos de nada, e ainda corríamos o risco dessa criatura ser candidato a vice-presidente (vai vendo o tamanho da encrenca em que estamos metidos). Ou seja, é gigantesca a chance de termos uma imensa parcela de governos funcionando com base nessa mesma estrutura, e o que é pior, com poder para controlar os Batalhões de Choque para inibir manifestações contra si. A vontade que dá é instalar uma UPP (Unidade de Polícia Pacificadora) é lá em Brasília mesmo, no plano piloto, limpando a cidade dessa situação toda, porque até agora, o que não vi se manifestando foi a estrutura do Judiciário. Não apareceu um magistrado para falar nada, e polícia que é bom para prender esse bando de vagabundo, só vi do lado dos bandidos.

Do lado do povo das togas, só a OAB, que mandou conselheiros como observadores da manifestação (quem conhece a OAB e os conselheiros com ternos bem cortados no meio de manifestantes, deve pensar que Papai Noel também existe), e esses alegam que nem tiveram tempo de fazer uma negociação. A polícia do DF entrou e baixou o cacete mesmo, sem papo furado, e o coronel Luiz Fonseca (anotei o nome), comandante da PM de pindorama, disse que estava garantindo o direito de ir e vir do cidadão brasiliense. E o direito de ter um governo que preste? E o direito de ter o valor de seus impostos investidos na melhoria de vida de sua população e não em cavalos?

Hoje é o dia de combate à corrupção, e o vice-prefeito de Manaus acaba de ser preso, mas isso já virou notícia comum, tão comum como a de que um juiz do TRE do Pará concedeu liminar para que o prefeito de Belém, Duciomar Costa, fosse mantido no cargo à revelia do fato de que usou o dinheiro da máquina administrativa para se reeleger. Arruda acaba de entrar com uma ação para barrar qualquer ação do seu partido, o DEM, contra ele, sinal de que quer garantir legenda para tentar a reeleição também. Se Duciomar pode, porque ele não? Quem sabe descola um magistrado muuuuuito isento que lhe garanta esse direito, não é mesmo?

Hoje, dia de combate à corrupção, vejo tudo do avesso, vejo safado chamado de doutor ou excelência, e trabalhador levando cacetada de outro peão cumpridor de ordens, agindo "sob o estrito cumprimento do dever" e arrotando direitos com bafo de mofo do "calaboca" que colocou no bolso. Hoje, dia em que deveríamos gritar e pedir que isso acabe, vejo que o caminho é longo, e que andamos muito pouco desde a cavalaria de 1968 e a de agora; a democracia, este bebê que insiste em seguir, parece um menino Mogli perdido na selva depois do naufrágio do navio dos princípios, enquanto 04 irmãos são enterrados depois de morrerem soterrados por conta da chuva que caiu em São Paulo.
Há muito o que seguir, há muito o que construir, há muito o que viver, há muito o que fazer, e no avesso disso tudo, desligo a tv depois do "boa noite do Bonner" e torço para que amanhã as notícias sejam melhores e que cheguemos "ao avesso, do avesso, do avesso". "

sexta-feira, 4 de dezembro de 2009

Será 1º de Abril em pleno Dezembro??

Hoje a população de Belém foi tomada por uma notícia surpreendente.
"Duciomar havia sido cassado pelo TRE".
No primeiro momento, a sensação foi parecida com aquela que temos quando é dia 1º de Abril, ou seja, de relutante descrença.
Contatos feitos, imprensa, amigos, políticos etc ...
Apesar do prefeito estar mergulhado num mar de lama, digo, denúncias, das mais diversas espécies, dando muito trabalho aos assessores jurídicos do prefeito, nada apontava para uma decisão deste tipo. Onde há fumaça, há fogo, já diziam os antigos.
Veio a confirmação.
Mas como? De repente, sem que a imprensa houvesse noticiado anteriormente.
A repercussão foi imediata, uma verdadeira rede de informação formou-se, é claro que um poucos preocupados com o destino do "infeliz" prefeito. No entanto, a grande maioria daqueles que se conectaram para repercutir o fato, exaltavam um sentimento de alegria em virtude da idéia de justiça que a decisão reflete.
Abuso de poder econômico (utilização da máquina administrativa pública) foi a razão, obrigando o prefeito e o vice a se afastarem do cargo imediatamente.
É claro que se trata de um decisão monocrática que dá margem a recursos e que provavelmente pode resultar, ao final, na manutenção do mencionado cidadão no cargo público que ele sequer deveria ter tomado posse.
Aqueles(as) que são agora viúvos(as) do DuDu, sem dúvida, irão desqualificar o segundo colocado no pleito eleitoral (José Priante do PMDB), vinculando-o ao Jader Barbalho pela sua ligação familiar (são primos). Todavia, por ser servidor municipal concursado e prestando serviço público há 19 anos, posso asseverar a todos, parodiando a fala mais famosa do Presidente Lula, que "nunca na história" do município de Belém existiu prefeito mais corrupto que o agora cassado e, portanto, qualquer mudança no Executivo gera a mais promissora das expectativas.
Ainda resta esperança que as instituições jurídicas competentes façam justiça, pois ainda gozam de respeito diante da sociedade. O povo de bem-Belém agradece.

quarta-feira, 25 de novembro de 2009

Vida Sustentável: criação de homens e mulheres conscientes

A grande pergunta:

            Todos pensam em deixar um planeta melhor para os nossos filhos...
            Quando é que pensarão em deixar filhos melhores para o nosso planeta?



A grande resposta:

Uma criança que aprende o respeito e a honra dentro da própria casa e recebe o exemplo dos seus pais, torna-se um adulto comprometido em todos os aspectos, inclusive em respeitar o planeta onde vive...





terça-feira, 27 de outubro de 2009

Perfil de Celso Furtado



Celso Furtado foi um dos mais importantes e influentes intelectuais da nossa história. Autor de dezenas de livros, ensaios e teses, contribuiu de forma decisiva para a interpretação das barreiras ao desenvolvimento no Brasil e na América Latina. Adepto do intervencionismo keynesiano, uma de suas obras, Formação Econômica do Brasil, é considerada até os dias de hoje peça-chave para a análise socio-econômica brasileira.


Celso Furtado se destacou como um dos primeiros autores no pós-guerra a tratar a realidade latino-americana a partir de suas especifi dades sociais e econômicas. Ele enxergava o fenômeno do subdesenvolvimento não como uma etapa inevitável para a constituição das economias capitalistas, mas como um processo histórico autônomo, espécie de deformação dessa dinâmica. Tratava-se de uma nova abordagem do sistema centro-periferia, que propunha saídas em busca de um outro patamar de distribuição de renda e justiça social.

Em suas obras nos anos 1950, ele expunha que os países da América Latina encararam um processo de industrialização indireto, herança do passado colonial e da industrialização já avançada das nações europeias e dos Estados Unidos. Isso levou a uma baixa diversificação produtiva, que, acentuada pela grande oferta de mão-de-obra, não seria alterada caso a região ficasse à mercê das leis de mercado. Caberia, então, ao Estado conduzir um planejamento que permitisse a transição da economia agroexportadora para a industrial.

O atual ministro da Fazenda, Guido Mantega, descreveu a obra de Furtado como a 'passagem do pensamento econômico brasileiro da pré-história para a história'. "Anteriormente, já haviam sido produzidos trabalhos importantes, nessa área de conhecimento (...), mas nenhum deles conseguiu definir um método analítico e amarrar com tanta pertinência os determinantes da dinâmica econômica brasileira".

História - Nascido em 1920, em Pombal, Paraíba, Celso Furtado graduou-se em Ciências Jurídicas e Sociais na Universidade Federal do Rio de Janeiro, em 1944. Nesse mesmo ano, integrou a Força Expedicionária Brasileira (FEB), em missão na Itália. Dois anos depois, iniciou doutorado em Economia na Universidade de Paris, França. Sua tese foi sobre a economia brasileira no período colonial.

De volta ao Brasil, retoma os trabalhos no Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) e junta-se ao quadro de economistas da Fundação Getulio Vargas (FGV). Em 1949, passa a viver em Santiago, Chile, integrando a recém-criada Comissão Econômica para a América Latina (Cepal). Pouco depois, seria nomeado diretor da Divisão de Desenvolvimento do órgão, e cumpriria missões em vários países como Argentina, Equador, Peru, Venezuela e México.

Na década de 1950, Celso Furtado daria início aos ensaios e artigos sobre análises econômicas. Formação de Capital e Desenvolvimento Econômico seria o primeiro de circulação internacional, traduzido pela Associação Internacional de Economia. Em 1953, ele viria a presidir o grupo, formado pela Cepal e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDE), que tinha o objetivo de elaborar estudo sobre a economia brasileira. O relatório final do trabalho, editado em 1955, teve grande importância no governo de Juscelino Kubitschek: foi a base para o Plano de Metas, que impulsionaria o desenvolvimento do país nos anos seguintes.

Em 1959, ele trabalha no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE) e elabora para o governo federal o estudo Uma Política de Desenvolvimento para o Nordeste, que daria origem à Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Nesse mesmo ano, Furtado lança aquela que é considerada sua obra mais preciosa e influente: Formação Econômica do Brasil. Ela descreve a evolução da economia do país por meio da estrutura de produção de cada período da nossa história, se detendo no raciocínio sobre as medidas que deveriam ser tomadas para que o Brasil consolidasse uma economia capitalista industrial.

Curiosamente, o livro não foi escrito no país. Furtado pediu licença da Cepal e foi para Cambridge, na Inglaterra, aprofundar seus conhecimentos sobre autores e teorias da comunidade acadêmica europeia. "Formação Econômica do Brasil é tido como o primeiro livro de economia escrito no país. Traz um método de investigação original, que permitiu entender o Brasil inserido nas economias desenvolvidas e abriu caminho para discussões que tinham como grande objetivo a distribuição de renda dentro do país", afirma Mauro Boianovsky, professor titular do departamento de Economia da Universidade de Brasília (UnB).

A contribuição de Celso Furtado também foi destacada nos governos de Jânio Quadros e João Goulart, de quem foi ministro do Planejamento. Após o golpe militar de 1964, exilou-se no Chile e, mais tarde, nos Estados Unidos e na França. Ingressou nos quadros da Universidade de Paris, onde ficou por 20 anos. Na década de 70, viajou pelo mundo como professor das Nações Unidas. Retornou ao Brasil em 1979 e, dois anos depois, filiou-se ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Em 1985, foi nomeado embaixador do Brasil junto à Comunidade Econômica Europeia, e se muda para Bruxelas, Bélgica.

Celso Furtado foi ministro da Cultura do governo José Sarney, de 1986 a 1988, e um dos responsáveis pela primeira lei de incentivos fiscais à cultura. Paralelamente, a vida acadêmica continuava, com participação em encontros e comissões internacionais. Entre 1993 e 1995, foi um dos 12 membros da Comissão Mundial para a Cultura e o Desenvolvimento, da ONU/Unesco. Dois anos mais tarde, foi eleito para a Academia Brasileira de Letras. Em 2003, foi indicado ao Prêmio Nobel de Economia. Faleceu em 2004, no Rio de Janeiro.

Fonte: Revista mensal de informações e debates do IPEA (Agosto)

terça-feira, 6 de outubro de 2009

Base aliada. De quem?

Às vésperas das eleições, no intuito de conquistar os votos dos eleitores, a nossa classe política promete defender o povo, solucionar problemas de saúde, educação, transporte, segurança, habitação, etc. Lamentavelmente, porém, após o pleito eleitoral, o que vimos, principalmente nos municípios, é justamente o oposto: prefeitos e vereadores (da base aliada) literalmente viram as costas para o povo, que passa a se sentir traído. Pois na verdade, a maioria “dos representantes do povo” passa durante a maior parte de seus mandatos defendendo interesses pessoais e (ou) partidários.


Ora, o Art. 2º da CF/88 estabelece que os poderes devem ser independentes e harmônicos entre si, mas a formação de base aliada ou de rolo compressor dos prefeitos, ainda que tente se escudar em uma suposta governabilidade, incorre mesmo é na interferência de um poder (executivo) sobre o outro (legislativo), e este, acaba tornando-se submisso e subserviente ao primeiro.

Destarte, que em anuência ao prescrito no parágrafo único do Art. 1º da CF/88 acordado com o caput do Art. 31 do referido diploma legal, as câmaras municipais devem precipuamente exercer uma função fiscalizatória e não apenas homologatória sobre o executivo municipal. Enquanto nós, povo, esperamos que os edis municipais como determina a Constituição Federal sejam efetivamente a nossa base aliada e não apenas dos prefeitos.

Adalberto Castro Vilar
Auditor Fiscal de Belém

segunda-feira, 5 de outubro de 2009

Sr. Herbert Viana


Ps: Sei que a imagem impossibilita a leitura. Por isso, sugiro que você clique sobre a mensagem, pois assim, ela ficará maior, viabilizando a leitura do pensamento do Sr. Herbert Viana.

Para Reflexão . . .

1) Todo mundo 'pensando' em deixar um planeta melhor para nossos filhos...
    Quando é que 'pensarão' em deixar filhos melhores para o nosso planeta?

2) Uma criança que aprende o respeito e a honra dentro de casa e recebe o exemplo vindo de  seus pais, torna-se um adulto comprometido em todos os aspectos, inclusive em respeitar o planeta onde vive...

Fonte: Desconhecido (internet)

domingo, 13 de setembro de 2009

Terceirização do Fisco:É possível?

Nós brasileiros vivemos em um Estado democrático de Direito que, infelizmente, é constantemente ameaçado por tentativas arbitrárias dos gestores públicos.
No que diz respeito ao exercício do poder tributário, em especial, à tarefa de constituir créditos tributários, o legislador constituinte, ao mesmo tempo, que concedeu competência tributária para que os entes federados criassem seus tributos (arts. 153, 155 e 156 da CF), criou mecanismos de segurança contra o arbítrio do poder tributário e para tanto no art. 150 estabeleceu as denominadas limitações constitucionais ao poder de tributar.
Acontece que a constituição do crédito tributário não é tarefa de qualquer agente público, pelo contrário, somente o servidor detentor de competência legal poderá fazê-la. Muito menos é aceitável a hipótese onde pessoa jurídica seja contratada para exercer função que o legislador e a doutrina jurídica nacional entendem que é privativa de servidor ocupante de carreira de Estado, mesmo que o “objeto” do contrato tente camuflar a verdadeira natureza dos serviços a serem executados.
Até aqui não existe polêmica. Contudo, a Prefeitura de Belém, através de escritório jurídico situado em Curitiba, planeja constituir créditos tributários sobre as atividades de leasing e serviços bancários de contribuintes situados em Belém, em flagrante desrespeito à legalidade do poder de tributar, “fragilizando” o sigilo fiscal dos contribuintes e usurpando competência que é privativa dos agentes públicos de carreira de Estado, neste caso, os Auditores Fiscais do Município.
O Ministério Público Estadual está analisando o fato e em breve deverá posicionar-se. No entanto, é preciso fazer uma singela indagação para reflexão: É possível controlar efetivamente, a fim de apurar a veracidade dos dados fiscais, a quantificação dos valores levantados por terceiros alheios ao serviço público?
Apenas para ilustrar a possível ilegalidade que poderá ser cometida, caso o intuito do Executivo municipal de Belém venha a concretizar-se, em nenhuma das capitais brasileiras ocorreu este tipo de “terceirização” do exercício da fiscalização tributária. Será que a nossa “metrópole” da Amazônia estará diante dos holofotes da imprensa nacional mais uma vez como exemplo negativo e, portanto, sujeita aos comentários depreciativos do restante do Brasil? Acredito e luto em favor da responsabilidade e seriedade das instituições jurídicas que fiscalizam e julgam eventuais arbítrios cometidos pelo Estado.
Em tempo: O Executivo municipal encaminhou polêmico projeto de lei reduzindo a base de cálculo do ISS sobre o serviço de transporte urbano. Tal redução, segundo o projeto, teria efeito retroativo e alcançaria, inclusive, os créditos definitivamente constituídos.
O art. 146, III da CF determina que cabe à lei complementar a criação de normas gerais em matéria de legislação tributária. Tal norma geral é o Código Tributário Nacional - CTN que, apesar de vigorar desde a década de 60 do século passado, foi recepcionado pela atual Constituição com status de lei complementar.
O CTN no art. 105 é claro ao dizer que a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.
O CTN admite no art. 106, porém, que a legislação tenha efeitos retroativos somente em duas situações. A primeira, quando a lei tiver natureza interpretativa, ou seja, visar, esclarecer legislação preexistente. A segunda, quando o ato administrativo não tiver sido definitivamente julgado, deixando de considerá-lo como infração ou, ainda, estabelecendo penalidade menos severa.
Observa-se, assim, que o referido projeto ao prever que a eventual lei terá efeitos retroativos, reduzindo a base de cálculo, inclusive, de crédito tributário já definitivamente criado, ultrapassa a moldura da lei, conforme Kelsen ensina, desrespeita a vigente norma geral em matéria tributária, pois a retroação da legislação tributária só poderá ser admitida quando a lei for interpretativa e não é o caso, assim como, quando deixar de considerar um determinado ato como infração, hipótese que não se enquadra no texto do mencionado projeto de lei, ou, ainda, quando vier a reduzir a penalidade aplicável quando a norma tributária for desrespeitada, que, também, não é a situação prevista no projeto.
Note-se, portanto, que os possíveis efeitos retroativos não se aplicam a redução de base de cálculo como deseja o Executivo municipal.
Desta feita, de acordo com a mensagem anexa ao referido projeto de lei, a Prefeitura Municipal de Belém admite que renunciará em torno de 54 milhões de reais. É isto mesmo, pasmem, são milhões de reais em renúncia fiscal para um município onde a maioria da população vive, por exemplo, sem saneamento básico.
Por tratar-se de renúncia de receita, segundo a LC 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é obrigatório que a estimativa das renúncias de receitas constem de anexo à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Indaga-se: existe na LDO tal previsão?
Assim sendo, em virtude do acima exposto, não tenho dúvida alguma, que o projeto de lei em questão deverá ter parecer contrário pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos vereadores, a não ser que, devido ao viés político que volta e meio costuma a subverter a lógica jurídica, o projeto tenha parecer favorável, restando, neste caso, que o Ministério Público do Estado, ou qualquer cidadão acione o Poder Judiciário de modo a evitar mais um desrespeito ao Estado democrático de direito.


Bruno Soeiro Vieira
é Auditor Fiscal Municipal e Especialista em Direito Tributário e Professor de Direito.

*  Artigo publicado no jornal Diário do Pará no dia 13/09/2009.

terça-feira, 8 de setembro de 2009

Indicação Bibliográfica

Vale a pena o resgate histórico da colonização predadora e brutal dos países da América Latina.