quinta-feira, 31 de julho de 2008

Mudança de concepção no mundo jurídico


Justiça nega registro de candidatura em SP

A Justiça Eleitoral de São Paulo negou ontem, pela primeira vez no Estado, o registro de candidatura em razão da "vida pregressa" do candidato. Segundo o Ministério Público estadual (MPE), o juiz eleitoral de Itapetininga, no interior de São Paulo, indeferiu registro de João Cristino Rodrigues Ferreira, que pretende concorrer ao cargo de vereador, e a Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP) deu parecer favorável à sentença do juízo eleitoral do município.

João Cristino, de acordo com o MPE, foi condenado a cinco anos e quatro meses pelo crime de peculato. A decisão de 1ª instância foi confirmada pelo Tribunal de Justiça paulista. Em razão dessa condenação, foi julgada procedente a impugnação feita pelo Ministério Público Eleitoral. No recurso, João Cristino sustenta que não tem condenação penal transitada em julgado. Para a Procuradoria Regional Eleitoral a Constituição Federal não exige esse trânsito. O recurso ainda será julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP).

SOLANGE SPIGLIATTI

Agência Estado

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Fácil observar que nasce uma nova concepção no direito eleitoral com primazia principiológica.
Já não era sem tempo.
Os cidadãos de bem agradecem.

terça-feira, 15 de julho de 2008

Novas Súmulas Vinculantes

SÚMULA VINCULANTE Nº 8

SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.


SÚMULA VINCULANTE Nº 9

O DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA LEI Nº 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL) FOI RECEBIDO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE, E NÃO SE LHE APLICA O LIMITE TEMPORAL PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 58.


SÚMULA VINCULANTE Nº 10

VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE.

Conselho de Contribuintes aplica súmula do STF

Conselho de Contribuintes aplica súmula do STF
A oitava súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reduziu de dez para cinco anos o prazo de decadência de tributos vinculados à seguridade social, como PIS, Cofins e contribuições previdenciárias, já começa a ser aplicada pelo Conselho de Contribuintes da Receita Federal do Brasil. No início deste mês saíram as primeiras decisões do órgão administrativo com o novo entendimento do Supremo, que vincula todas as instâncias da Justiça e também as instâncias administrativas de julgamento. Decisões tomadas com base na Súmula Vinculante nº 8 também já surgem no Judiciário.

O Supremo aprovou a Súmula Vinculante nº 8 no mês passado ao declarar inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, que davam ao fisco o prazo de dez anos para cobrar créditos tributários da seguridade social. Desde então, para todos os casos, o prazo decadencial passou a ser de apenas cinco anos, com base nos artigos 150, parágrafo 4º , e 173 do Código Tributário Nacional.

[ . . . ] "Não é preciso nem mencionar a nova súmula nas petições, porque a regra vem sendo aplicada de ofício", explica. Segundo estimativa da presidente do segundo conselho, Josefa Marques, cerca de cinco mil processos - um quarto do total no segundo conselho - discutem a questão da decadência das cobranças e serão influenciados pelo novo entendimento.

A regra, no entanto, parece ainda não estar em prática na primeira instância administrativa da Receita - as delegacias de julgamento. O advogado Fábio Medeiros, do Machado Associados, conta ter recebido, na semana passada, uma intimação da Receita em relação a uma cobrança da Previdência que já estaria extinta pelo novo prazo decadencial. "Estamos estudando uma forma de provocar a primeira instância a se manifestar sobre a aplicação da súmula vinculante e cancelar as cobranças", afirma.

Fonte: Associação Paulista de Estudos Tributários


Base de cálculo do ICMS

A exigência do ICMS nas operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes não destinados, eles mesmos, à industrialização ou comercialização é tema que suscita acirrada polêmica, notadamente quanto à base de cálculo tributável.

Alguns Estados da Federação, nos quais adquirentes de combustíveis e lubrificantes sem finalidade de comercialização e industrialização têm domicílio tributário, vêm calculando o ICMS incidente sobre a operação incluindo o imposto na própria base de cálculo ou aplicando margem de valor agregado sobre o preço de venda do produto. Em ambos os casos, a base de cálculo do ICMS sofre considerável majoração sem apoio na Lei Complementar 87/96 que rege a matéria.

O 'fato de exteriorização' do pressuposto tributário do ICMS contempla basicamente operações/prestações de saídas (do estabelecimento do contribuinte) descritas nas alíneas do art. 2º, caput da LC 87/96, e de entradas (no estabelecimento do contribuinte), descritas nas alíneas do § 1º do art. 2º da LC 87/96.

A separação entre, de um lado, operações de saídas, e de outro, operações de entradas, didaticamente realizada pela LC 87/96, evidentemente traz conseqüências práticas na disciplina do ICMS, notadamente quanto à definição do sujeito passivo tributário na pessoa do adquirente (aquele que promoveu a entrada), do sujeito ativo (Estado de domicílio do adquirente que promoveu a entrada) e da base de cálculo.

A LC 87/96 estabelece que na hipótese de entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização (art. 12, XII), a base de cálculo deve ser o valor da operação de que decorrer a entrada (art. 13, VIII) no estabelecimento do contribuinte-adquirente.

O RICMS/PA (art. 681, caput, in fine), por exemplo, didaticamente define a base de cálculo tributável como sendo o 'preço de aquisição pelo destinatário'. Logo, não resta dúvida de que o valor da operação de entrada, na hipótese retratada, é o valor da aquisição dos produtos pelo destinatário-adquirente - contribuinte do imposto.

Por óbvio que o 'valor da operação da entrada', ou seja, 'o preço de aquisição', não contempla o ICMS incidente sobre a própria operação, hipótese que somente ocorre quando há imposto devido pelo remetente na operação de venda, isto é, quando o fato gerador ocorre na saída (hipótese de incidência clássica do ICMS).

O preço de aquisição de um produto só contempla o ICMS quando o ônus tributário incidente sobre a operação é do vendedor. No caso ora relatado, o vendedor dos combustíveis não é contribuinte do ICMS eventualmente incidente sobre a operação. O ônus tributário é legalmente atribuído ao adquirente pela razão óbvia de que é ele que promove o fato gerador: a entrada no seu estabelecimento.

O 'valor da operação de que decorrer a entrada' somente pode ser o valor da compra do produto pelo adquirente, sendo absolutamente ilegal (por conflito com o art. 12, XII da LC 87/96) fazer o ICMS eventualmente devido sobre a operação de entrada incidir sobre o montante do próprio imposto.

Por outro lado, o regime jurídico estabelecido pela LC 87/96 deixa claro que a aplicação de Margem de Valor Agregado somente é possível nas hipóteses de substituição tributária, as quais, por seu turno, representam a consolidação, em uma etapa do ciclo econômico, do imposto supostamente devido em outras etapas com o mesmo produto.

Se a empresa adquire através de operações interestaduais combustíveis para consumo próprio - premissa para que se cogite da incidência de ICMS nas operações interestaduais - por óbvio que é incabível a aplicação do regime de substituição tributária, o qual pressupõe a posterior comercialização ou industrialização do produto adquirido.

Assim, a base de cálculo do ICMS na aquisição de combustíveis e lubrificantes não destinados, eles mesmos, à posterior comercialização ou industrialização somente pode ser o valor de aquisição dos produtos pelo destinatário (contribuinte) dos mesmos, revelando flagrante ilegalidade a majoração de base de cálculo pretendida por alguns Fiscos estaduais, seja através da técnica do imposto por dentro, seja mediante a aplicação da margem de valor agregado.
Autor:
Helenilson Cunha Pontes

Livre-docente e doutor pela USP e advogado tributarista

sexta-feira, 13 de junho de 2008

Súmula Vinculante 7

Diz a Súmula 648, agora Súmula Vinculante 7:

"A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar."


Veja os enunciados das Súmulas Vinculantes aprovadas até agora

— Súmula Vinculante 1 — “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”;

— Súmula Vinculante 2 — “É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”;

— Súmula Vinculante 3 — “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”;

— Súmula Vinculante 4 — “Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”;

— Súmula Vinculante 5 — “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”;

— Súmula Vinculante 6 — “Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial”.

quinta-feira, 12 de junho de 2008

Direito e Economia

Celso Fernandes Compilongo destaca importância da relação entre Direito e Economia

O coordenador da Oficina “Segurança Jurídica e Atração de Investimentos”, Celso Fernandes Compilongo, afirmou que muitas empresas e pessoas investem no sistema econômico do exterior, ao invés de investir na economia nacional, geralmente por insegurança.

Pare ele, a relação entre o Direito e a economia é essencial, pois quanto mais segurança na área jurídica, mais haverá confiança de todo o mercado nacional e internacional.

“Dizer que o Direito não tem nenhum impacto sobre a economia é um erro. Se o direito não é considerado um motor para o desenvolvimento, possui uma incrível força para emperrar o crescimento econômico e atração de investimentos”, disse.

O debatedor da oficina, Leandro Schuch, ressaltou que de acordo com a teoria eclética, uma empresa investe em um país quando encontra três vantagens - a propriedade (ativos intangíveis), a internalização (exploração por parte da própria empresa) e a localização (abundancia de matéria prima, mão de obra, estabilidade macroeconômica, incentivos, entre outros). “Há também os determinantes econômicos e político-jurídicos”.

O outro debatedor, Luciano Godoy, ressaltou que o relacionamento entre o Direito e a economia é um reflexo do processo de amadurecimento de nossa democracia. “Para adquirir segurança jurídica e atração de investimentos é necessário que a Justiça seja mais acessível e rápida”.

A oficina aconteceu na tarde de ontem, 11/06, no Congresso das Carreiras Jurídicas de Estado, promovido pela Escola da Advocacia-Geral da União, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília (DF).



Fonte: www.direitodoestado.com.br

sexta-feira, 30 de maio de 2008

Condenado jovem que publicou fotos da ex-namorada na Internet

Um estudante foi condenado na 3ª Vara Criminal de Pelotas por ter divulgado na Internet fotografias da ex-namorada nua e seminua. As imagens foram veiculadas em um Fotolog, além de terem sido enviadas a amigos e parentes em salas de bate-papo.

Os fatos ocorreram em março de 2006, quando o réu tinha 19 anos e a vítima, 17. A sentença do Juiz de Direito André Luís de Oliveira Acunha foi proferida em 16/5.

A pena é de dois anos de reclusão, sendo substituída por prestação de serviço à comunidade e multa.

Maria Helena Gozzer Benjamin

TJ - RS

Belém por Pasquale Cipro Neto



Belém.

Texto do Pasquale Cipro Neto

Estive em Belém, capital do Pará para proferir duas conferências. Tudo ótimo, do pessoal que organizou o evento às inúmeras pessoas que compareceram e assistiram às palestras. É claro que nessas ocasiões presto muita atenção no que ouço.
Nada de procurar erros, pelo amor de Deus! O que me fascina é descobrir as particularidades da linguagem de cada comunidade, de cada grupo social. E a linguagem dos paraenses - mais especificamente a dos belenenses - é particularmente interessante.
"Queres água?", perguntava educadamente uma das pessoas que participaram da equipe de apoio. O pronome "tu", da segunda pessoa do singular, é comum na fala dos habitantes de Belém. Com um detalhe: o verbo conjugado de acordo com o que prega a gramática normativa, ou, se você preferir, exatamente como se verifica na linguagem oral em Portugal.
Em Lisboa e em Belém, é muito comum ouvir "Foste lá?", Fizeste o que pedi?", "Trouxeste o livro?", "Queres água?", "Sabes onde fica a rua?". Inevitável lembrar uma canção de uma dupla da terra, Paulo André e Rui Barata ("Beira de mar, como um resto de sol no mar, como a brisa na preamar, tu te foste de mim"). "Tu te foste", diz a letra, certamente escrita assim pelo letrista Rui Barata, exatamente como dizem as pessoas em Belém. A cantora Fafá de Belém, equivocadamente, gravou "fostes". Uma pena! "Fostes" serve para vós: "vós fostes".
O que se ouve em Belém - "foste", "fizeste", "queres" - não é comum em qualquer região do país. Em boa parte do Brasil, é freqüente o emprego do pronome "tu" com o verbo conjugado na terceira pessoa: "Tu fez?", "Tu sempre faz isso?", "Por que tu não estuda?", "Tu comprou o remédio?". Para a gramática normativa, isso está errado. Se o pronome é "tu", o verbo deve ser conjugado na segunda pessoa do singular: "fizeste, fazes, estudas, compraste", nas frases anteriores.Na linguagem oral, a mistura de pessoas gramaticais ("Você fez o que te pedi?" ou "Tu falou", por exemplo) é tão comum no Brasil que é impossível não ficar surpreso quando se vai a Belém e se ouve a segunda pessoa do singular como se emprega em Portugal. Aliás, Belém tem forte e visível influência portuguesa, a começar pela bela arquitetura. Ainda segundo a gramática - e segundo o uso lusitano, vivíssimo -, quando se usa "tu", não se usa "lhe". E aí a roda pega, até em Belém, onde, apesar dos verbos e do sujeito na segunda pessoa, às vezes se ouve o pronome "lhe": "Foste lá? Eu lhe disse que devias ir". Qual é o problema? O pronome "lhe" se usa para "você", "senhor", "senhora", "Excelência", ou qualquer outro pronome de terceira pessoa. Na língua formal, "tu" e "lhe" não combinam. Na frase anterior, o "lhe" deveria ser substituído por "te": "Foste lá? Eu te disse que devias ir". E mais: como já expliquei em colunas anteriores, para a gramática normativa, o pronome "lhe" não deve ser empregado com verbos que não pedem a preposição "a".
Com o verbo "dizer", que pede a preposição "a" (dizer a alguém), tudo bem: "Você foi lá? O que ele lhe disse?". Mas com "admirar", "procurar", "abraçar",
que não pedem a preposição "a" (admirar alguém, procurar alguém, abraçar alguém), nem pensar em "lhe" na língua culta: "Todos admiram você/Todos o admiram"; "Todos procuram você/Todos o procuram"; "Ela abraçou você/Ela o abraçou".
Não custa repetir que todas essas observações têm como base a gramática normativa, que, na linguagem oral, ou seja, na fala, como se vê, não é aplicada integralmente em nenhum canto do Brasil. O que fazer? Nada de histeria. Nem tanto ao mar, nem tanto a terra. Nada de imaginar que se deva exigir de todo brasileiro, na fala, o cumprimento irrestrito das normas lusitanas de uniformidade de tratamento. E nada de achar que não se deve ensinar isso nas escolas, que não se deve tocar no assunto. Afinal, a uniformidade de tratamento está nos clássicos brasileiros e portugueses, está na língua viva, oral de Portugal e de outros países de língua portuguesa.
Está até na poesia brasileira deste século. E também na música popular da Bossa Nova ("Apelo", de Baden e Vinicius, por exemplo: "Meu amor, não vás embora, vê a vida como chora, vê que triste esta canção; eu te peço: não te ausentes, pois a dor que agora sentes...") a Chico Buarque ("Acho que estás te fazendo de tonta, te dei meus olhos pra tomares conta, me conta agora como hei de partir" versos de "Eu Te Amo", música de Tom Jobim e letra de Chico Buarque).
Não custa repetir: na língua culta, formal, é desejável a uniformidade de tratamento. Quando se usa tu, usam-se os pronomes te, ti, contigo, teu.
Quando se usa você, senhor, Excelência, usam-se os pronomes o, a, lhe, seu.
E também não custa pesquisar um pouco, ler os clássicos e os modernos.
Ou fazer uma bela viagem a Belém e lá tomar o tacacá. E ouvir algo como "Fizeste o trabalho?".
Um beijo, Belém.
Um forte abraço .

(Texto publicado na Revista VEJA)

domingo, 18 de maio de 2008

Defesa Técnica em Processo Administrativo Disciplinar e Ampla Defesa

O Tribunal aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante 5 nestes termos: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”. Essa orientação foi firmada pelo Tribunal ao dar provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que concedera mandado de segurança para anular a aplicação de penalidade expulsiva, ao fundamento de ausência de defesa técnica no curso do processo administrativo disciplinar instaurado contra o impetrante, servidor público.[ . . . ]

Fonte: Informativo do STF

Súmula vinculante nº 4

Súmula vinculante nº 4 – Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.


Publicada no DOU de 9/5/2008, Seção 1, p.1.