É com indignação que observo a Proposta de Emenda à Constituição nº 12 que tenta premiar o mal gestor municipal em detrimento dos cidadãos que têm o direito de a receber precatórios dos governos.
Não me causa espécie o Senado da República ter aprovado a mencionada PEC (pela CCJ), pois aquela casa legislativa que, em tese, deveria defender o interesse dos cidadãos brasileiros, infelizmente, não cumpre sua função constitucional.
Desta feita, transcrevo o posicioamento da OAB, através do seu atual presidente, Cézar Britto que afirma que a proposta, caso aprovada, irá prejudicar o cidadão, que não terá mais esperança de ver seus direitos garantidos. Segundo ele, é um instrumento "autoritário", que premia os maus administradores. "É uma anomalia constitucional muito grande".
Penso que a nós cidadãos cabe expressar a nossa indignação, seja pela blogosfera, no conversa com o colega de trabalho, com o familiar, na fila do banco, com o fim de disseminar que a tentativa em menção é um golpe dos mais levianos perpetrado por "nossos próprios representantes".
É um clichê, mas preciso ser dito: É uma vergonha !!!
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