segunda-feira, 9 de fevereiro de 2009

Utilidade Pública

Prezados Leitores,

Sugiro-lhes que acessem o site do Banco Central, e analisem a pesquisa sobre as taxas cobradas pelas instituições financeiras brasileiras.
Vamos lá, todos juntos, através de nossa pressão, enquanto consumidores, conseguiremos melhores taxas na rede bancária.

segunda-feira, 19 de janeiro de 2009

Em Defesa da Reforma Tributária Ambiental

Os sistemas tributários das mais diversas nações surgiram com o escopo maior de captar riqueza e financiar gastos do soberano ou do Estado. Posteriormente, com o aumento da ingerência do Estado na economia, o tributo ganhou um novo objetivo: incentivar ou desincentivar atividades econômicas. Assim, a tributação passou a ser instrumento de intervenção estatal no domínio econômico. No meio jurídico, diz-se ter surgido a extrafiscalidade na tributação, que corresponde à superação da fiscalidade (do mero intuito arrecadatório, financeiro) em direção à busca doutros objetivos econômicos.
Recentemente, porém, percebeu-se que a tributação extrafiscal estava sendo subutilizada, porquanto diversos fins não-econômicos poderiam ser alcançados por meio do instrumento tributário; entre eles, a proteção do meio ambiente. Foi o momento em que surgiram os tributos verdes em diversas legislações européias e um novo ramo jurídico: o Direito Tributário Ambiental.
No Brasil, a tributação ambiental, assim entendida como aquela guiada pela “extrafiscalidade ambiental” (tributar para influenciar a adoção de atividades econômicas ambientalmente adequadas), ainda é bastante tímida. Sequer havia, até pouco tempo, a consciência da necessidade de utilizar a tributação como meio de efetivação do direito difuso ao meio ambiente. A PEC 233/2008, que consubstancia a proposta de Reforma Tributária do Governo Federal, sequer cogitou do tema. Essa omissão precisa ser corrigida, pois não há momento mais adequado para a reformulação do sistema tributário com o fim ambiental do que o da discussão e aprovação da Reforma Tributária do país.
Atentos a essa realidade, Procuradores da República e Promotores de Justiça que batalham pela preservação ambiental na Amazônia lançaram, em setembro deste ano, o “Manifesto em Defesa da Reforma Tributária Ambiental”. No Manifesto, não se sugeriu a criação de novos “tributos verdes”. Em vez disso, defendeu-se a introdução da finalidade ambiental nas entranhas dos tributos existentes hoje no sistema tributário brasileiro. A idéia central é a de que produtos e atividades ambientalmente adequados devem ter carga tributária minorada, enquanto que as atividades e os produtos inadequados sob o ponto de vista ambiental devem ser desestimulados por meio de tributação majorada. O grau de aumento ou diminuição do peso tributário deve ser proporcional aos benefícios ou prejuízos ambientais por eles gerados. No final das contas, porém, a carga tributária global deve permanecer a mesma.
Entre as propostas do Manifesto, estão: a instituição da seletividade ambiental no IPI, no novo ICMS, no IVA-F, no II e no IE; a criação de imunidades tributárias para produtos anti-poluentes; a tributação diferenciada de atividades econômicas na Amazônia Legal; a dedução de áreas verdes da base de cálculo do ITR e do IPTU; o tratamento diferenciado, no campo do IPVA, dos veículos movidos a combustíveis não-poluentes ou menos poluentes; a constitucionalização do “ICMS Ecológico”; a repartição do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM) de acordo com critérios ambientais.
Diversos deputados e senadores já aderiram às propostas resumidas no Manifesto. Se vier a se tornar realidade, a Reforma Tributária Ambiental será um marco histórico na luta pela preservação ambiental na Amazônia e no Brasil.
Em tempo: Acesso o site, leia o manifesto e, se concordar, também assine.

sexta-feira, 26 de dezembro de 2008

Bye, bye 2008!

Hoje, ainda mais próximo do final do ano, flagro-me a refletir sobre o ano que em pouco findará.
Faço um balanço geral: vitórias, frustrações, acertos, equívocos, novos amigos e amigos prá lá de antigos.
Ao lembrar dos meus amigos (bom dizer que ao orar sempre agradeço por tê-los, pois um homem sem amigos e um quase-homem), inevitavelmente, lembro dos "queridos amigos" da escola que bem pouco tempo atrás pouco contato mantinha. Ainda bem que hoje é diferente onde a constância é nossa amiga. Amizade que um dia foi infanto-juvenil, mas que hoje embalada pela experiência de vida e pelos nossos cabelos brancos, tornou-se uma amizade madura e concreta.
Lembro, também, daquelas amigos conquistados pelas estações que ao longo de minha vida tive que parar. Estações onde muitos subiram ao passo que outros desceram deste trem que nos levará às estrelas um dia.
Ao retomar as reflexões sobre o ano de 2008, vejo que, particularmente, foi um ano duro mais muito produtivo que trouxe desafios que em muitos momentos pensei em recuar. Todavia, o todo poderoso (que não é o Rubi) esteve ao meu lado, fortalecendo a mim e minha família.
Foi um ano, mais um por sinal, que fui temerário, colocando em alguns momentos minha segurança, mas que os amigos que me conhecem mais amiúde sabem que não poderia ser diferente. Fui em frente e dei meu recado.
Sou daqueles sonhadores que se apaixonam intensamente e dão a cara à tapa; hoje um pouco menos em virtude das "porradas" da vida. Se fosse contrário, não seria feliz e, mais ainda, seria outra pessoa. Talvez um acomodado, um covarde, um falso, sei lá !!
Quando lembro e vejo o dileto amigo David, vejo o quanto já mudei, mas isto não me entristece, pois penso que a mudança é natural, contanto que a essência não mude.
Sobre 2009, como qualquer mortal, tenho meus planos e sonhos a serem alcançados, um deles, ou melhor, o mais importante é a conquista do mestrado.
É claro que, também, almejo manter o bem estar da família, conquistar novos amigos e fortalecer as amizades já conquistadas.
O magistério merece um lugar preferencial dentre os planos de 2009.
Pretendo continuar relaxando no mesmo boteco, lá no Ranulfo (ministro da educação), assistindo as vitórias do meu Papão, lendo bons livros e assistindo a bons filmes.
Ao concluir, desejo aos meus amigos um excelente ano de 2009, recheado de saúde, de alegria, amigos, sucesso profissional e paz.

segunda-feira, 15 de dezembro de 2008

Repórter do Ano foi eleito por unanimidade



















Repórter de TV xingou Bush de 'cão' em árabe e foi retirado do local.

BAGDÁ (Reuters) - Um repórter iraquiano chamou o presidente dos Estados Unidos George W. Bush de "cachorro" em árabe durante visita neste domingo e atirou seus sapatos em Bush, durante conferência de imprensa em Bagdá.
Seguranças iraquianos e agentes do serviço secreto dos Estados Unidos tomaram o homem e o levaram da sala onde Bush estava dando uma conferência com o primeiro ministro iraquiano Nuri al-Maliki.
Os sapatos passaram a cerca de 4,5 metros de seu alvo. Um deles passou sobre a cabeça de Bush, que estava em pé perto de Maliki, e se chocou contra a parede atrás deles. Bush sorriu de forma desconfortável e Maliki pareceu tenso.
"Isso não me incomoda," disse Bush, pedindo calma a todos os presentes à medida em que uma desordem tomava conta da sala de conferência.
Quando perguntado sobre o incidente logo depois, Bush abrandou o ocorrido. "Eu não me senti nem um pouco ameaçado por ele", afirmou.
Outros jornalistas iraquianos se desculparam pelo feito do colega, um jornalista televisivo.
Bush chegou a Bagdá no início deste domingo numa visita de cortesia antes de deixar o cargo de presidente em janeiro. A invasão liderada pelos Estados Unidos em 2003 para tirar Saddam Hussein do poder desencadearam anos de sectário derramamento de sangue e insurgências no Iraque, matando dezenas de milhares.
(Reportagem de Matt Spetalnick)
Em tempo:
Um funcionário do governo iraquiano, que falou sob condição de anonimato, informou hoje que o repórter que jogou seus sapatos no presidente dos Estados Unidos, George W. Bush, está detido. O jornalista é também submetido a testes para detectar a presença de álcool e drogas. Bush desviou e não foi ferido no acidente. Foi a última visita do presidente norte-americano ao Iraque antes de deixar o cargo. No dia 20 de janeiro, o presidente eleito Barack Obama assume a Casa Branca.
Al-Zeidi é correspondente do canal de televisão Al-Baghdadia, de propriedade iraquiana e com sede em Cairo, no Egito. "Este é o fim", gritou o jornalista antes de arremessar os sapatos no presidente americano ontem durante uma entrevista coletiva.
Na cultura iraquiana, arremessar os sapatos em alguém é um sinal de extremo desprezo. Bush, acompanhado do primeiro-ministro Nouri al-Maliki, brincou mais tarde sobre o incidente: "Tudo que posso informar é que são do tamanho 10."
[ . . . ]
Fonte: Agência Estado

quinta-feira, 11 de dezembro de 2008

O Sol saiu !!!

O Sol saiu !!!
(mensagem de um morador de Itajaí)

"Pensar para aceitar, Calar para resistir, Agir para vencer!!!

Hoje 27 de novembro de 2008 o sol saiu e conseguimos voltar a trabalhar. A despeito de brincadeiras e comentários espirituosos normais sobre esta "folga forçada" a verdade é que nunca me senti tão feliz de voltar ao trabalho. Não somente pelo trabalho, pela instituição e pela própria tranqüilidade de ter aonde ganhar o pão, mas também por ser um sinal de que a vida está voltando ao normal aqui na nossa Itajaí.
As fotos que circulam na internet e os telejornais já nos dão as imagens claras de tudo que aconteceu então não vou me estender narrando e descrevendo as cenas vistas nestes dias. Todos vocês já sabem de cor. Eu quero mesmo é falar sobre lições aprendidas. Por mais que teorias e leituras mil nos falem sobre isso ainda é surpreendente presenciar como uma tragédia desse porte pode fazer aflorar no ser humano os sentimentos mais nobres e os seus instintos mais primitivos. As cenas e situações vividas neste final de semana prolongado em Itajaí nos fizeram chorar de alegria, raiva, tristeza e impotência.
Fizeram-nos perder a fé no ser humano num segundo, para recuperar-la no seguinte. Fez-nos ver que sempre alguém se aproveitará da desgraça alheia, mas que também é mais fácil começar de novo quando todos se dão as mãos.

quarta-feira, 3 de dezembro de 2008

A Importância da Receita Própria Municipal


Após o término do período eleitoral, a configuração política no Estado do Pará mudou significativamente, abrindo espaço a novas lideranças que receberam a incumbência do povo de gerir os destinos de seus municípios. Mas, como atender as mais justas e imediatas demandas do povo?
Dentre as respostas possíveis, uma delas aponta para a necessidade de obtenção de recursos para que as políticas públicas possam ser executadas e, assim, as necessidades do povo atendidas.
Entretanto, a realidade de grande parte dos municípios paraenses é preocupante no que tange à captação de recursos públicos, pois os mesmos sobrevivem quase que, exclusivamente, às custas das receitas transferidas, ou seja, do FPM, FPE e da cota-parte do ICMS, notadamente.
Neste cenário de completa submissão e dependência em relação às receitas transferidas, é importante valorizar a receita própria de competência municipal na vida dos municípios, dentre elas, a receita do IPTU, do ISS e do ITBI, pois somente através do investimento na administração tributária própria, os municípios terão suas receitas ampliadas.
A tendência atual nos leva a crer que, devido à crise econômica mundial, no curto e médio prazo, os repasses do FPM, do FPE e do ICMS diminuirão. Desta feita, aos gestores só restará uma alternativa: investir e investir na melhoria da máquina tributária municipal, através da qualificação de seu corpo de fiscalização, contratando consultorias especializadas e melhorando a infra-estrutura, possibilitando que a arrecadação dos tributos de competência municipal aumente de modo a possibilitar que as demandas dos seus respectivos municípios sejam atendidas.
Por incrível que pareça, ainda hoje, no Pará existem municípios de porte médio que não obtém receita de IPTU, mesmo tendo a Lei de Responsabilidade Fiscal tornado obrigatória à instituição, a previsão e a arrecadação de todos os tributos de competência municipal.
Com relação ao ISS e ao ITBI, afirmamos que, se corretamente planejada, a arrecadação dos citados impostos pode apresentar aumento expressivo.
Concluímos, asseverando que aqueles gestores que pensam a coisa pública de forma responsável, sem dúvida, devem atribuir maior importância à receita própria, objetivando aprimorar a manutenção e o desenvolvimento de suas municipalidades, ao invés de se acomodarem com o “pires na mão” aguardando o repasse de recursos por outros entes federados.


Bruno Soeiro Vieira

é Especialista em Direito Tributário pela PUC/Minas, Professor Universitário e Diretor- Presidente da Associação dos Auditores Fiscais de Belém – AFISB

Ps: Artigo publicado no jornal Diário do Pará no dia 23 de novembro de 2008

segunda-feira, 22 de setembro de 2008

"Lista Suja" da AMB


A Associação dos Magistrados do Brasil - AMB, divulgou a nova e última lista dos candidatos que estão respondendo processos judiciais.
São os famosos candidatos com a "ficha suja", como a imprensa costuma denominar.
Com uma análise simples, pode-se observar que a gravidade da denúncia é diferente entre os candidatos a prefeito e vice-prefeito de Belém.
Agora é com você leitor-eleitor.





DUCIOMAR GOMES DA COSTA PREFEITO PTB/UNIÃO POR BELÉM
Processos

- ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa n. 2008.1.008616-3 - 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL - Improbidade administrativa.

Comentário do candidato
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JORGE CARLOS MESQUITA VICE-PREFEITO PSL
Processos

AÇÃO PENAL Nº 2000.2.007274-8, 12ª VARA CRIMINAL DE BELÉM, CRIME CONTRA A PESSOA/LESÃO CORPORAL/CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO/DANO.

Comentário do candidato
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LEILA MÁRCIA SILVA SANTOS VICE-PREFEITA FRENTE BELÉM POPULAR
Processos

AÇÃO PENAL Nº 2001.39.00.005470-5, 3ª VARA FEDERAL DE BELÉM, CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO/DANO/CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA/DESACATO/CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL/SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO.

Comentário do candidato
Candidato, inclua seu comentário. (Máximo de 250 caracteres)

MARINOR JORGE BRITO PREFEITO PSOL
Processos

AÇÃO PENAL Nº 1996.2.010154-5, 12ª VARA CRIMINAL DE BELÉM, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO/DANO/INCITAÇÃO AO CRIME

Comentário do candidato





segunda-feira, 25 de agosto de 2008

Pesquisa Escolar

Esta noite, minha filha, mesmo aborrecida comigo após uma reprimenda, fez-me lembrar da pesquisa escolar sobre meninos de rua que não tem casa.
E lá fomos nós ao grande oráculo (Google), onde obtivemos o seguinte poema:

Moleque de Rua
Ivete Tayar

Por que vives na Rua?
Ah! Já sei...
Não tens um lugar para morar.

Por quê?
O que lhe faltou?...
Quer mesmo saber?!...
Não sou filho de família rica
Fui privado de amor
Sequer tenho direito a educação.
Saúde então nem se fala...

Pra que existe os Direitos Humanos?
Onde está a nossa sociedade?!...
Empresariais; governamentais...
E o nosso povo que não se mexe.
Pra que isso seja modificado.

Até quando iremos pagar altos tributos
E mesmo assim convivermos diariamente
Com esses miseráveis...
Que neles se enquadram os moleques de rua.

Vamos acordar... Dar um grito de liberdade...
Nossos moleques de rua são como nós...
Só precisam de saúde, amor e educação.

É hora de agirmos... Impormos nossos ideais.
Nem que pra isso precisamos lutar.
Vamos a luta... Eles contam contigo!

segunda-feira, 4 de agosto de 2008

ISSQN sobre o franchising

TJs ainda negam incidência de ISS sobre franquias
Apesar de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter decidido, no ano passado, que há a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) na atividade de franchising - a partir da edição da Lei Complementar nº 116, em 2003 -, a tendência de o entendimento ser seguido pela primeira e segunda instâncias do Poder Judiciário não tem ocorrido. Segundo advogados que defendem as empresas, já há um número animador de decisões - tanto liminares quanto de mérito, de primeiro grau e de tribunais de Justiça - que consideraram que a inclusão das franquias na lista de serviços da lei complementar não é motivo suficiente para modificar a natureza do instituto (franchising) - caso de acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A legislação que tratava do ISS, anterior à Lei Complementar nº 116, não listava a atividade como serviço a ser tributado pelo imposto. Por esse motivo, o STJ entendia que não deveria ocorrer a cobrança do ISS nessas situações. Mas com a edição da nova lei, a primeira turma da corte adotou a tese contrária.

O advogado Edmundo Medeiros, responsável pelo contencioso tributário do escritório Menezes, Dessimoni, Abreu, afirma que o precedente do STJ é apenas de uma turma da corte, sendo necessária uma manifestação da segunda turma ou mesmo da primeira seção - formada pela primeira e segunda turmas - para a formação de uma jurisprudência mais consolidada. Além disso, ele afirma que a questão de fundo envolve argumentos constitucionais - a definição do que seria serviço - que podem vir a ser apreciados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), apesar de a corte ter julgado também no ano passado que o tema seria infraconstitucional, devendo ser julgado pelo STJ.

O advogado, que já obteve duas sentenças favoráveis para as empresas 5 à Sec do Brasil e Multicoisas Franquia contra a cobrança efetuada pelos municípios de Manaus e Natal, respectivamente, afirma que nessas atividades não há o que se chama "obrigação de fazer", que caracteriza a prestação dos serviços, mas sim "obrigação de dar", pois a franqueada cede a marca e o know-how de uma determinada atividade para a franquia, em uma espécie de cessão de direitos - algo parecido com o aluguel. Na decisão obtida pelo advogado para a 5 à Sec, por exemplo, a Justiça de Manaus considerou que não se deve confundir a simples cessão do uso da marca, da patente ou da tecnologia que a envolve com os serviços prestados pelos franqueados.

Para o advogado Waine Domingos Peron, sócio do escritório Braga e Marafon, o contrato de franchising comporta serviços (obrigação de fazer), como são os treinamentos oferecidos, mas também obrigação de dar, a partir da cessão de direitos como o uso da marca e know-how. Ou seja, seria um contrato híbrido. No entanto, o advogado afirma que a essência do contrato, o bem maior, é a cessão de direitos. "O fato de estar na lei não quer dizer que seja tributado", afirma.

O diretor jurídico da Associação Brasileira de Franchising (ABF), Luiz Henrique do Amaral, afirma que há precedentes favoráveis do TJSP e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). De acordo com um levantamento jurisprudencial do advogado Edmundo Medeiros, além do TJSP, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) possui decisões favoráveis, mas também contrárias à tributação. Amaral afirma que quase todos os municípios do país incorporaram em suas leis que tratam do ISS a tributação de franchising. "São leis padrões que se repetem nos municípios", diz.
Fonte: Associação Paulista de Estudos Tributários, 31/7/2008 12:50:18

Campanha Inteligente

Campanha dos 100 anos da ABI (Associação Brasileira de Imprensa):

A vírgula pode ser uma pausa... ou não.
Não, espere.
Não espere.


Ela pode sumir com seu dinheiro.
23,4.
2,34.


Pode ser autoritária.
Aceito, obrigado.
Aceito obrigado.


Pode criar heróis.
Isso só, ele resolve.
Isso só ele resolve.


E vilões.
Esse, juiz, é corrupto.
Esse
juiz é corrupto.


Ela pode ser a solução.
Vamos perder, nada foi resolvido.
Vamos perder nada, foi resolvido.


A vírgula muda uma opinião.
Não queremos saber.
Não, queremos saber.


Uma vírgula muda tudo.

ABI: 100 anos lutando para que ninguém mude uma vírgula da sua informação.