domingo, 18 de maio de 2008

Frei Betto e Marina Silva

Folha de São Paulo 16/05/2008.

Querida Marina

Caíste de pé! Tu eras um estorvo àqueles que comemoram, jubilosos, a tua demissão, os agressores do meio ambiente

CAÍSTE DE pé! Trazes no sangue a efervescente biodiversidade da floresta amazônica. Teu coração desenha-se no formato do Acre e em teus ouvidos ressoa o grito de alerta de Chico Mendes. Corre em tuas veias o curso caudaloso dos rios ora ameaçados por aqueles que ignoram o teu valor e o significado de sustentabilidade.
Na Esplanada dos Ministérios, como ministra do Meio Ambiente, tu eras a Amazônia cabocla, indígena, mulher. Muitas vezes, ao ouvir tua voz clamar no deserto, me perguntei até quando agüentarias.
Não te merece um governo que se cerca de latifundiários e cúmplices do massacre de ianomâmis. Não te merecem aqueles que miram impassíveis os densos rolos de fumaça volatilizando a nossa floresta para abrir espaço ao gado, à soja, à cana, ao corte irresponsável de madeiras nobres.
Por que foste excluída do Plano Amazônia Sustentável? A quem beneficiará esse plano, aos ribeirinhos, aos povos indígenas, aos caiçaras, aos seringueiros ou às mineradoras, às hidrelétricas, às madeireiras e às empresas do agronegócio?
Quantas derrotas amargaste no governo? Lutaste ingloriamente para impedir a importação de pneus usados e a transformação do país em lixeira das nações metropolitanas; para evitar a aprovação dos transgênicos; para que se cumprisse a promessa histórica de reforma agrária.
Não te muniram de recursos necessários à execução do Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia Legal, aprovado pelo governo em 2004.
Entre 1990 e 2006, a área de cultivo de soja na Amazônia se expandiu ao ritmo médio de 18% ao ano. O rebanho se multiplicou 11% ao ano. Os satélites do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) detectaram, entre agosto e dezembro de 2007, a derrubada de 3.235 km2 de floresta.
É importante salientar que os satélites não contabilizam queimadas, apenas o corte raso de árvores. Portanto, nem dá para pôr a culpa na prolongada estiagem do segundo semestre de 2007. Como os satélites só captam cerca de 40% da área devastada, o próprio governo estima que 7.000 km2 tenham sido desmatados.
Mato Grosso é responsável por 53,7% do estrago; o Pará, por 17,8%; e Rondônia, por 16%. Do total de emissões de carbono do Brasil, 70% resultam de queimadas na Amazônia.
Quem será punido? Tudo indica que ninguém. A bancada ruralista no Congresso conta com cerca de 200 parlamentares, um terço dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
E, em ano de eleições municipais, não há nenhum indício de que os governos federal e estaduais pretendam infligir qualquer punição aos donos das motosserras com poder de abater árvores e eleger ($) candidatos.
Tu eras, Marina, um estorvo àqueles que comemoram, jubilosos, a tua demissão, os agressores do meio ambiente, os mesmos que repudiam a proposta de proibir no Brasil o fabrico de placas de amianto e consideram que "índio atrapalha o progresso".
Defendeste com ousadia nossas florestas, nossos biomas e nossos ecossistemas, incomodando quem não raciocina senão em cifrões e lucros, de costas para os direitos das futuras gerações. Teus passos, Marina, foram sempre guiados pela ponderação e pela fé.
Em teu coração jamais encontrou abrigo a sede de poder, o apego a cargos, a bajulação aos poderosos, e tua bolsa não conhece o dinheiro escuso da corrupção.
Retorna à tua cadeira no Senado Federal. Lembra-te ali de teu colega Cícero, de quem estás separada por séculos, porém unida pela coerência ética, a justa indignação e o amor ao bem comum.
Cícero se esforçou para que Catilina admitisse seus graves erros: "É tempo, acredita-me, de mudares essas disposições; desiste das chacinas e dos incêndios. Estás apanhado por todos os lados. Todos os teus planos são para nós mais claros que a luz do dia.
Em que país do mundo estamos nós, afinal? Que governo é o nosso?"
Faz ressoar ali tudo que calaste como ministra. Não temas, Marina. As gerações futuras haverão de te agradecer e reconhecer o teu inestimável mérito.


CARLOS ALBERTO LIBÂNIO CHRISTO, o Frei Betto, 63, frade dominicano, escritor e assessor de movimentos sociais, é autor de, entre outras obras, "A Obra do Artista Uma Visão Holística do Universo". Foi assessor especial da Presidência da República (2003-2004).

quarta-feira, 14 de maio de 2008

Serviço de Engenharia e o ISS


A tributação municipal incidente sobre a prestação de serviço de engenharia há muito recebe um tratamento diferenciado.

Desde o Decreto-Lei 406/68 tal atividade mereceu tratamento distinto do conjunto das demais atividades inclusas no campo de incidência tributária do Imposto Sobre Serviço – ISS.

Ressalto que o citado diploma apesar de ser um Decreto-Lei, espécie normativa que não mais existente no processo legislativo atual, conforme diz o Art. 59 da Constituição Federal, em virtude do fenômeno da recepção, continua a vigorar no ordenamento jurídico pátrio, agora com status de Lei Complementar.

Aquele diploma em seu Art. 9º dizia que o ISS seria calculado após deduzidos os materiais fornecidos pelo prestador do serviço, assim como, o valor das subempreitadas.

A intenção do legislador era excluir da base de cálculo do ISS os valores relativos aos materiais utilizados no serviço que já teriam sido, em tese, tributados pelo ICMS, naquela época ICM, assim, como deduzir o valor relativo às subempreitadas já tributadas pelo imposto.

Com o advento da Lei Complementar 116/2003, apesar da significativa modificação no que tange às normas gerais aplicáveis ao ISS, continua em pleno vigor §2º do Art. 9º do citado Decreto-Lei tratando da comentada dedução dos materiais e das subempreitadas.

Dito isto, ao navegar na internet deparei-me com notícia que dizia que a justiça paulista havia considerado ilegal a cobrança do ISS sobre o serviço empreitado em obra de construção civil, ou seja, sobre as subempreitadas.

Entendo que a subempreitada deve ser excluída da base de cálculo do ISS incidente sobre o serviço genericamente denominado de engenharia em virtude de ainda vigorar o §2º do Art. 9º do Decreto-Lei 406/68, devido ao fato de o empreiteiro já ser tributado de forma autônoma. Entendimento contrário, como o que foi rechaçado pela justiça paulista, sem dúvida, consiste em bis in idem, ou seja, numa dupla tributação sobre o mesmo fato gerador. Neste caso, haveria a cobrança do ISS do empreiteiro e, também, de quem o contratou.

A legislação tributária do Município de Belém garante que sejam deduzidas dos serviços de engenharia os valores correspondentes aos materiais empregados, assim como, das subempreitadas contratadas, respeitando, portanto, o que assevera o Decreto-Lei 406/68.

Bruno Soeiro Vieira
é Auditor Fiscal Municipal, Especialista em Direito Tributário pela PUC/Minas e Mestrando em Direito.


* Artigo publicado no Jornal Diário do Pará do dia 11/05/2008.

ABERTURA DO ANO VIEIRA NA UNAMA


EXPOSIÇÕES com visitas monitoradas a partir de 13 de fevereiro

Padre António Vieira
Composta de painéis ilustrativos sobre a vida e a obra de Antonio Vieira
Produção Instituto Português do Livro e da Leitura. Lisboa
Acervo Casa da Memória. UNAMA
Sermoens
  • Artista plástico Armando Queiroz, baseada em fragmentos dos Sermões de Vieira.
Vieiras
  • Instalação de objetos - artista plástico Emanuel Franco.
  • Galeria de Arte Graça Landeira. "Campus Alcindo Cacela"


Ps: melhores informações basta clicar neste link

quarta-feira, 23 de abril de 2008

Entrevista com Gilmar Mendes


Leia interessante matéria publicado no site do Consultor Jurídico sobre o novo Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes.
Basta clicar no link acima.

Olivetti nº 1

- Clique na imagem para ampliá-la.


Fonte: Imagem copiada do Blog Óleo do Diabo (cruz e credo!)

O ISS sobre Serviços Notariais

Decisão recente do Supremo Tribunal Federal motivou trazer à baila o tema hoje proposto.

O Imposto sobre Serviços é de competência dos municípios e do Distrito Federal e tem seu fundamento constitucional no Art. 156, II da CF/88. No entanto, para que seja aplicado tal dispositivo são necessárias duas medidas: a) que exista Lei Complementar estabelecendo normas gerais aplicáveis ao citado imposto; e b) que seja instituído através de lei o mencionado imposto (em Belém a lei instituidora do ISS é a de nº 7.056/77).

Quanto à necessidade de Lei Complementar, merece dizer que, com o advento da Constituição Federal de 1988, foi recepcionada a Lei Complementar 56/87, que trazia como anexo Lista de Serviços contendo os serviços que poderiam ser alvo de tributação pelos municípios, via ISS.

É interessante como o Direito, enquanto ciência, acompanha o desenvolver da sociedade, às vezes de forma demasiadamente lenta, é verdade.

Desta feita, passados 16 anos aproximadamente após a edição da LC 56/87, o legislativo federal, ciente das alterações ocorridas no seio da sociedade brasileira, com o surgimento de novos serviços e extinção de outros listados no rol de serviços, promoveu um ajuste à realidade, aprovando a LC 116/2003 que, dentre seus dispositivos, encontra-se aquele que revoga a Lista de Serviços anterior (LC 56/87), substituindo-a por nova Lista de Serviços, mais adequada ao momento atual, incluindo-se serviços que há muita deveriam estar sendo tributados.

É na citada lista, mais precisamente no item 21.01 (Serviços de registros públicos, cartorários e notariais) que residia uma polêmica interessante.

Os cartorários alegavam a inconstitucionalidade do dispositivo fundamentados na Imunidade Recíproca (Art. 150, VI, “a”, da CF/88), ou seja, que não poderia ser incluído no campo de incidência tributária do ISS serviço público. Contudo, deve ser dito que os serviços prestados pelos cartórios são sim serviços públicos, mas prestados por particulares através de delegação do próprio Estado.

A polêmica inclusão de tais serviços da Lista de Serviços da LC 116/2003, motivou o ajuizamento pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3.089/DF).

Tal ADIN foi julgada e a Suprema Corte decidiu que é competência tributária dos Municípios e do Distrito Federal a cobrança do ISS sobre os Serviços de registros públicos, cartorários e notariais, pondo fim a polêmica, pelo menos, por enquanto, pois pode acontecer que o STF futuramente mude seu entendimento em relação à matéria em questão.

Agora cabe aos Municípios e ao Distrito Federal dar condições à sua administração tributária, segundo prescreve o Art. 37, XXII da CF/88, para que seus agentes possam cobrar o ISS sobre o fato gerador em debate e, assim, trazer maiores recursos para que as políticas públicas possam ser implementadas de maneira eficaz.


Bruno Soeiro Vieira
é Auditor Fiscal Municipal, Especialista em Direito Tributário pela PUC/Minas e Mestrando em Direito.

* Artigo publicado no jornal Diário do Pará do dia 20/04/2008



terça-feira, 18 de março de 2008

Algodoal na Semana Santa? Será?

O amigo Márcio Luis que é o administrador do site algodoal.com mandou e-mail com o seguinte conteúdo:

"Olá Bruno,
Programação de Algodoal para a Semana Santa:
Gravação do "Vai pra Onde?" (Multishow/Globosat), com Bruno de Luca, no Bar Lua Cheia, na sexta - feira (21/03). Show com as bandas Yeman Jah, Briza Boa, No Break e Cristal Reggae.
No Boiador, show da Banda RP2 no deck da pousada, na sexta e no sábado.
Um grande abraço!
Márcio Luis
Algodoal.com"

segunda-feira, 17 de março de 2008

Candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital tem direito à nomeação

O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital possui direito líquido e certo à nomeação. A decisão, que muda o entendimento jurídico sobre o tema, é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por maioria, os ministros entenderam que o instrumento convocatório (edital), uma vez veiculado, constitui-se em ato discricionário da Administração Pública, ensejando, em contrapartida, direito subjetivo à nomeação e à posse para os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas previstas no edital. Para firmar essa posição, os ministros analisaram um recurso em mandado de segurança do estado de São Paulo. Ainda dentro do prazo de validade do concurso, uma candidata aprovada em concurso público ingressou com mandado de segurança para assegurar sua nomeação. Ela disputava o cargo de oficial de Justiça da 1ª Circunscrição Judiciária (Comarca de Santos/SP).
O edital previa 98 vagas e ela havia sido classificada em 65º lugar. Durante a tramitação do mandado de segurança, o prazo de validade do concurso expirou. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) não atendeu ao pedido da candidata sob o argumento de que a aprovação e a classificação em concurso público gerariam mera expectativa de direito e a proximidade do fim do prazo de validade do concurso não daria a ela o direito à nomeação a ponto de obrigar a Administração a prorrogar sua validade.
O recurso chegou ao STJ em novembro de 2005 e, cinco meses depois, foi incluído na pauta de julgamentos da Sexta Turma. O relator, ministro Paulo Medina, atualmente afastado de suas funções no Tribunal, votou no sentido de garantir o direito à candidata. Para o ministro relator, a alegação de indisponibilidade financeira para nomeá-la ao cargo se relacionaria com a questão da governabilidade, “o que pressupõe um mínimo de responsabilidade para com os atos que praticam, mormente quando afetam de forma direta a esfera jurídica dos cidadãos”. Todos os ministros da Sexta Turma que participaram do julgamento pediram vista do processo e, por isso, a questão foi encerrada em dezembro passado. Acompanharam o voto do ministro Medina os ministros Nilson Naves e Paulo Gallotti. Já os ministros Hamilton Carvalhido e Hélio Quaglia Barbosa, que à época integrava o órgão, votaram no sentido de que o candidato aprovado possui mera expectativa de direito à nomeação, que deve ser praticada por conveniência da Administração Pública. Para estes ministros, a aprovação da candidata se tornaria direito subjetivo se “houvesse manifestação inequívoca da necessidade de provimento do cargo durante o prazo de validade do concurso”, ou, ainda, se “houvesse a contratação de pessoal, de forma temporária, para o preenchimento das vagas, em flagrante preterição àqueles que, regularmente aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo”.